Trabalhos do Demónio – Episódio #29.1 – Quando o Estado discrimina… e quando as leis ficam presas no tempo

Partilhei esta manhã este “trabalho do demónio”, e quero agradecer pelos esclarecimentos que recebi do Nuno Tiago Pint.

E faço um “mea culpa” – Não li os decretos mencionados, onde esta limitação etária esta prevista na lei, no regime de ingresso do Sistema de Informações da República Portuguesa.

Ou seja: não é um lapso técnico, é uma decisão legal.
E é precisamente por isso que, me parece que o debate ainda é mais necessário.

Porque uma norma legal pode ser válida… e ainda assim profundamente desatualizada.

O argumento da lei é que as carreiras do SIRP têm natureza operacional, exigem elevada disponibilidade e continuidade, justificando, assim, uma idade limite de ingresso.

Mas será que isso faz sentido em pleno 2025, numa realidade onde:
– as pessoas raramente ficam décadas no mesmo emprego,
– o talento qualificado emigra todos os anos,
– e onde o próprio Estado luta para atrair e reter profissionais especializados?

Mais ainda: faz sentido aplicar esta regra a cargos administrativos ou técnicos, que não têm funções operacionais nem exigem risco físico?

E se a idade é mesmo um critério essencial, porque não se aplica também aos cargos de direção ou gestão, onde a responsabilidade é ainda maior?

O Estado tem de ser coerente: ou a idade é um critério legítimo em todos os níveis, ou não é critério em nenhum.

As leis devem evoluir com a sociedade.
E a verdade é que hoje, a experiência e a maturidade são ativos estratégicos, não obstáculos.

O Estado devia ser o primeiro a adaptar-se à realidade de hoje, à longevidade das carreiras, à mobilidade profissional e ao valor da experiência.

Portugal precisa de todos os seus talentos, não de fronteiras etárias escondidas em regulamentos.

Em vez de nos focarmos em alterações à lei do trabalho que realmente interessam e nos preparam para o futuro, continuamos ocupados a perpetuar desigualdades e a limitar direitos básicos, como os das mães e dos pais.

E enquanto o próprio Estado não rever estas normas, continuaremos a perder valor, diversidade e credibilidade institucional.